Contratos do casal
Pacto antenupcial e contrato de convivência: regras patrimoniais do casal
Casais podem definir por escrito como ficam os bens, as contas e as dívidas. Antes do casamento, isso é feito no pacto antenupcial. Na união estável, no contrato de convivência.
Aqui você entende a diferença, quando cada um se aplica e o que não dá para fazer.
Qual documento serve para o seu caso?
- Vão se casar: pacto antenupcial, feito por escritura pública em cartório de notas, antes do casamento.
- Vivem em união estável: contrato de convivência, por escrito. A escritura pública dá mais segurança para provar o documento.
- Já são casados e querem mudar o regime: alteração do regime de bens, por pedido conjunto ao juiz. Não se faz por contrato particular.
O que pode constar no documento?
- A escolha do regime de bens, quando for diferente do padrão.
- Os bens que continuam sendo só de cada pessoa.
- Regras sobre a administração dos bens e sobre dívidas.
- Organização de despesas da casa e contribuição de cada um, no contrato de convivência.
- O que não pode: cláusulas que contrariem a lei ou retirem direitos que a lei protege.
Pontos de atenção.
- O pacto antenupcial só produz efeitos depois do casamento. Para valer contra terceiros, é registrado no cartório de registro de imóveis.
- Sem escolha, vale a comunhão parcial, tanto no casamento quanto na união estável sem contrato.
- No contrato de convivência, as regras valem, em regra, daqui para a frente. Elas não apagam o que já aconteceu na união.
- Em alguns casos a lei impõe o regime de bens. Por isso, cada caso é analisado antes.
Perguntas frequentes.
Pacto antenupcial e contrato de convivência são a mesma coisa?
Não. O pacto antenupcial é feito antes do casamento, por escritura pública. O contrato de convivência é feito por quem vive em união estável.
Quem já é casado pode fazer um pacto antenupcial?
Não. Para mudar o regime de bens de um casamento já feito, é preciso pedido conjunto ao juiz, com motivo. Veja regime de bens.
Precisa de advogado?
A lei não obriga o casal a ter advogado para a escritura. A orientação jurídica ajuda a escolher as cláusulas e a evitar disposições que a lei não aceita.
Fazer um pacto significa pensar em separação?
Não. É organização patrimonial. Define como os bens e as dívidas serão tratados, seja qual for o futuro da relação.
Vale para casais do mesmo sexo?
Sim. As regras são as mesmas para todos os casais.
Dá para fazer no cartório pela internet?
Muitos cartórios de notas fazem atos por videochamada, pelo e-Notariado. A possibilidade depende do cartório e do tipo de ato.
Organizar agora é uma escolha do casal.
- Sem dramatização.
- Com base na lei.
- Atendimento online.
